Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasilei...

#Questão 261049 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes.

O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.

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