Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Ci...

#Questão 261015 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

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