Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da...

#Questão 261004 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

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