A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina a...

#Questão 260798 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2011, TRE RN, Analista Judiciário

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do

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