Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interp...

#Questão 260778 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir.

Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica.

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