O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a apl...

Questão Q260731

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Prova: Concurso Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

A (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória; B (B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória; C (C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal; D (D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares; E (E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

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