O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a apl...

#Questão 260731 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

A) (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;

B) (B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;

C) (C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;

D) (D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;

E) (E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

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