Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecen...

#Questão 260720 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Se uma lei for publicada no dia 2 de janeiro, estabelecendo prazo de quinze dias de vacância, ela entrará em vigor no dia

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