Questão Q260045
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais, Extracontratuais e Declarações unilaterais da vontade
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Processual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU)

Considerando a regulamentação constitucional e civilista,...

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.

Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.

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