Questão Q260018
2009 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais, Extracontratuais e Declarações unilaterais da vontade
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Juíz Estadual (PROVA TIPO 1) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa...

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato.

II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento.

III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito.

IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.

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