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#Questão 258628 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE PR, Analista Judiciário

          Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública.

Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.

  • 23/02/2019 às 01:13h
    8 Votos


    A alterativa está errada, porque o TRE é um órgão, e, em se tratando de órgão, não tem personalidade jurídica - é, portanto, um ente despersonalizado.


    Por esse motivo, a ação de reparação civil deve ser ajuizada em face do ente que criou o órgão ou de quem provém. No caso, seria ajuizada em face da União. Outros exemplos: secretárias de estado, delegacias de polícias, etc.


  • 17/11/2018 às 05:01h
    0 Votos

    ALGUÉM PODE ME ESCLARECER ESSA QUESTÃO? POR FAVOR!

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