A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a...

Questão Q257463

2004 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Secretaria da Administração do Estado - TO

Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO - Analista Técnico Área Jurídica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2004 • Secretaria da Administração do Estado - TO

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática dos atos da vida civil. Entretanto, cessa a incapacidade dos menores:

pela colação de grau em curso de nível médio.

pela concessão dos pais se o menor tiver 15 (quinze) anos completos.

pelo exercício de trabalho subordinado, desde que o menor, com 14 (quatorze) anos, tenha economia própria.

pelo estabelecimento comercial, desde que o menor, com 16 (dezesseis) anos, tenha economia própria.

após completar 17 anos, por decisão do Juiz de Menores, em casos excepcionais.

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