O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá, via de regra, com:
a celebração formal do ato constitutivo;
a publicação da lei que a institui;
a promulgação da lei que a institui;
a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo;
a celebração, ainda que informal, do ato constitutivo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
