Questão
Q256702
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
Um rapaz de dezessete anos, não-emancipado, realizou cont...
Um rapaz de dezessete anos, não-emancipado, realizou contrato de locação de imóvel de sua propriedade. No momento de obrigar-se, declarou-se maior. Alguns dias após a celebração do referido contrato, o rapaz recebeu proposta pouco mais vantajosa e quis anular o contrato anterior, para celebrar novo contrato com quem lhe ofereceu melhor proposta.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O menor não pôde anular o referido contrato invocando a sua idade, pois, no momento de obrigar-se, havia-se declarado maior.
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