Acerca da prescrição e da decadência das leis, julgue os...

#Questão 256288 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

Acerca da prescrição e da decadência das leis, julgue os itens que se seguem.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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