Questão
Q255457
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003
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Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)
Considere as afirmações abaixo. I. As causas que impedem...
Considere as afirmações abaixo.
I. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição aplicam-se à decadência, ante a similitude dos institutos.
II. O prazo prescricional é fruto de previsão legal, enquanto o decadencial tanto pode ser legal como resultar de acordo entre as partes.
III. À decadência, de regra, não se aplicam as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, por expressa disposição legal.
IV. O Juiz não pode conhecer a decadência de ofício, quando ela for convencional.
Está correto APENAS o que se afirma em
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