No que se refere ao negócio jurídico, julgue os itens a s...

No que se refere ao negócio jurídico, julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o contrato firmado por instrumento particular de arrendamento e confissão de dívida, cujo objeto seja ponto comercial situado em área pública, decorrente de autorização precária e intransferível para o uso da área pública concedida a um dos contratantes.