Questão
Q254081
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Procurador Autárquico da ARCE - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)
O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir,...
O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado
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