Questão
Q253840
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
Acerca dos direitos reais, das obrigações, da tutela e do...
Acerca dos direitos reais, das obrigações, da tutela e do MP, julgue os itens que se seguem.
O MP detém legitimidade ativa para propor ação de anulação do casamento do menor em idade núbil, quando não-autorizado por seu representante legal.
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