Questão
Q251936
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal de Contas da União (TCU)
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às norm...
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.
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