De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao funcionário ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com remuneração:
Após cada quinquênio de serviço público estadual, como prêmio.
Para atender ao menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de 3 meses.
Para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos.
Para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.
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