Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasil...

#Questão 250716 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.

B) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.

C) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.

D) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.

E) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

Navegue em mais questões