Questão Q250687
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disci...

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os próximos itens. Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

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