Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgu...

#Questão 249410 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens. O seguro defeso, criado pela Lei n.º 10.779, de 2003, é um benefício do governo federal concedido aos pescadores profissionais e amadores, quando ocorrem as paradas de pesca estabelecidas pelo MMA.

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