Conforme estabelece a Lei Estadual 11.205/95: 1. Indepe...

Conforme estabelece a Lei Estadual 11.205/95:

1. Independe de autorização do órgão competente, a introdução nos corpos d'água de domínio público existentes no Estado, de espécies exóticas da fauna e flora aquáticas.

2. É proibido capturar ou extrair elementos da flora e fauna aquáticas pelo sistema de arrasto e de lance nas águas interiores, com petrechos cujo comprimento ultrapasse 1/3 (um terço) do ambiente aquático.

3. A extração, produção, industrialização, beneficiamento, comércio, exportação e consumo de produtos e subprodutos florestais de qualquer forma de vegetação dependerão de registro e cadastro no órgão competente

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