Acerca de direito administrativo, julgue os itens a segui...

#Questão 245716 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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