A respeito do poder de polícia, da licitação e da respons...

#Questão 245518 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

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