Questão
Q245503
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério Público da União (MPU)
Acerca do controle legislativo da administração e da res...
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
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