Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de sua...

#Questão 245180 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, MRE, Oficial de Chancelaria

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

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