Questão Q245180
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Prova: Concurso Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Ministério das Relações Exteriores (MRE)

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de sua...

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

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