Questão Q245170
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Santos - SP
Prova: Concurso Prefeitura de Santos - SP - Fiscal de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 Prefeitura de Santos - SP

Em matéria de responsabilidade do funcionário público con...

Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:

I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.

II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.

III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.

IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...