Em matéria de responsabilidade do funcionário público con...
Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:
I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.
II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.
III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.
IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.
Está correto o que se afirma APENAS em
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