Questão Q245048
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Supremo Tribunal Federal (STF)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Supremo Tribunal Federal (STF)

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do contr...

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.

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