Questão
Q244924
Prova: Concurso Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)
Um agente público no exercício de suas funções causou dan...
Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
Conforme determina a teoria do risco integral adotada pelo Brasil, o estado é obrigado a responder pelo dano causado pelo agente ao particular.
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