O instituto da requisição, previsto na Constituição Feder...

#Questão 244585 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2008, CAPES, Analista em Ciência em Júnior

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

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