Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade...

Questão Q242622

2008 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Direito Administrativo Licitações Públicas

Prova: Concurso Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - Assistente em Ciência 1 I - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2008 • Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

A prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias. B autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto. C edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação. D comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias. E anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível. www.pciconcursos.

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