Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade...

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

A) prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias.

B) autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto.

C) edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação.

D) comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.

E) anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível. www.pciconcursos.

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