Editais de licitação para compra de materiais na administ...

#Questão 242284 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Editais de licitação para compra de materiais na administração pública estabelecem que os fornecedores devem realizar cadastramento na unidade administrativa que promove o certame licitatório. O cadastramento é realizado mediante a apresentação de determinada documentação da empresa interessada em participar do processo licitatório. Nesse contexto, julgue os itens de 83 a 87.

A regularidade fiscal deve ser comprovada mediante apresentação dos documentos constitutivos da empresa, ou seja, registro na Junta Comercial do estado e CNPJ.

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