Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e ju...

#Questão 241825 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

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