Julgue os itens seguintes quanto ao direito da concorrênc...

#Questão 241605 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Julgue os itens seguintes quanto ao direito da concorrência.

A CF garante a todas as pessoas físicas e jurídicas a liberdade para exercer qualquer atividade econômica, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos públicos, em quaisquer hipóteses.

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