Os prazos mínimos de 45 dias para Concurso; 30 dias para a Concorrência; 15 dias para o Leilão e 05 dias úteis para convite, contados da publicação dos avisos convocatórios até o recebimento das propostas são prazos para:
Licitação;
Orçamento;
Arrecadação de Receitas;
Licitação e Orçamento.
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