O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza
abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.
excesso de poder como espécie de abuso do poder.
inobservância ao principio da vinculação ao edital.
desvio do princípio da publicidade.
desrespeito ao julgamento objetivo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
