A licitação é um procedimento administrativo prévio neces...

#Questão 240508 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A licitação é um procedimento administrativo prévio necessário para viabilizar os contratos da administração pública. Com relação ao disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Os valores fixados como parâmetros para a realização do processo licitatório poderão ser revistos a cada cinco anos pelo Poder Executivo federal, observando-se, como limite superior, a taxa SELIC do período.

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