Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, respo...

#Questão 240141 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração.

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