Questão Q237597
2009 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Industrial Área Direito - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2009 • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato d...

O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras:

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