No que se refere ao controle da administração pública, ju...

#Questão 237559 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.

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