Questão
Q237501
Prova: Concurso Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível IV Área de Atuação: Análise de Legislação Previdenciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS)
Com relação à organização administrativa e ao controle da...
Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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