Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija,...

#Questão 237339 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

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