Em relação a controle e responsabilização da administraçã...

#Questão 237226 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.

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