Em razão da supremacia do interesse público sobre o parti...

#Questão 236491 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

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