Questão Q236491
2009 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Outorga de Delegações (Versão 1) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2009 Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

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Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

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