Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que d...

#Questão 236486 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, MRE, Oficial de Chancelaria

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

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