Questão
Q236138
Prova: Concurso Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Arquivista (SPU) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhe...
O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:
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