Questão Q236076
2008 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Prova: Concurso Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de AFC) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2008 Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Quanto às características dos bens públicos, analise os i...

Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.

III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.

IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.

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