Questão Q236076
2008 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Prova: Concurso Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de AFC) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2008 • Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

Quanto às características dos bens públicos, analise os i...

Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.

III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.

IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.

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