Com relação aos bens públicos:
I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.
II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.
III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
