Questão
Q235926
Prova: Concurso Centrais Elétricas de Rondônia - RO (CERON/RO) - Técnico Área Direito - CONESUL Fundação de Desenvolvimento do ano 2006
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Centrais Elétricas de Rondônia - RO (CERON/RO)
Com relação aos bens públicos: I. As terras ocupadas pel...
Com relação aos bens públicos:
I. As terras ocupadas pelos índios pertencem à União e são inalienáveis.
II. A alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação realizada sempre na modalidade leilão.
III. Os bens públicos são gravados de forma absoluta pela imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração por direitos reais de garantia.
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